Está com dificuldades para fazer valer o seu direito?
Não sabe por onde começar?
Não sabe a documentação necessária?
Não sabe como enfrentar a burocracia e exigências legais?
Não entende como funciona o processo judicial?
Seu direito à saúde é constitucional. Cultive segurança jurídica para ter acesso à Cannabis Medicinal
Com decisões favoráveis em todo o Brasil, o Habeas Corpus preventivo é a ferramenta legal que protege pacientes, associações e empresas do risco de criminalização injusta.
Sua saúde importa. Seus direitos também.
Apesar dos avanços nas decisões judiciais e nas resoluções da Anvisa, quem precisa da cannabis para fins terapêuticos no Brasil ainda enfrenta um caminho repleto de obstáculos jurídicos, sociais e financeiros.
Pacientes, familiares, associações e até empresas encontram barreiras que vão muito além da saúde: são entraves que envolvem criminalização, burocracia excessiva e desigualdade de acesso ao tratamento medicinal.
Veja os principais problemas:
Criminalização do paciente
Mesmo com laudos médicos e prescrição profissional, muitos pacientes vivem com medo de sofrer represálias penais por plantar ou portar seu próprio remédio. O receio da prisão, da apreensão das plantas ou até da perda da guarda dos filhos faz com que muitos desistam do tratamento por vias legais.
Judicialização demorada e custosa
Na ausência de regulamentação clara, o acesso à cannabis medicinal frequentemente depende de decisões judiciais. Isso significa: Custos com honorários e perícias, Insegurança jurídica até o julgamento além de espera por decisões enquanto a saúde do paciente se agrava.
Alto custo dos medicamentos importados
Ainda que autorizados, os medicamentos derivados da cannabis disponíveis no Brasil têm valores que ultrapassam a realidade da maior parte da população. Muitas famílias ficam à mercê de vaquinhas ou decisões judiciais para acessar os tratamentos.
Restrição à autorização para cultivo
A Resolução RDC 660/2022 permite a importação, mas não garante o direito de plantar. Isso impede o cultivo doméstico mesmo para quem tem comprovação médica e condições de produzir seu próprio óleo com acompanhamento profissional.
Falta de orientação médica e jurídica
A insegurança de muitos profissionais da saúde e o desconhecimento sobre a legalidade do tratamento fazem com que pacientes se sintam sozinhos. Muitos médicos ainda evitam prescrever cannabis, e poucos escritórios de advocacia estão realmente preparados para atuar com o tema.
Estigma social e discriminação
Mesmo diante de estudos científicos e decisões judiciais favoráveis, o preconceito contra a cannabis ainda persiste. Pacientes são julgados como “usuários”, associações enfrentam resistência institucional e empresas têm dificuldade para operar com segurança jurídica.
Nós vamos te ajudar!
Com apoio especializado vamos te ajudar em todas as etapas do seu processo garantindo transparência e que seus direitos sejam respeitados e que você receba o suporte que precisa.
Se você precisa de cannabis para tratar uma condição médica ou deseja atuar de forma legal como associação ou empresa, a boa notícia é: existem caminhos jurídicos legítimos e seguros para isso — e nós podemos te guiar por cada etapa.
Somos um escritório com atuação estratégica em Direito Canábico, com experiência em demandas judiciais e administrativas relacionadas ao uso, posse, cultivo e comercialização de cannabis medicinal. Atuamos com sigilo, técnica e comprometimento com cada cliente.
Atuamos com foco no acesso ao direito à saúde, amparado pela Constituição Federal e pela jurisprudência de Tribunais Estaduais e Federais.
Pacientes e Familiares
Análise da situação clínica e coleta de documentos (receita, laudo, histórico de tratamentos). Protocolo de Habeas Corpus preventivo para evitar responsabilização criminal.
Associações e ONGs
Constituição e legalização da entidade com foco terapêutico. Elaboração de estatuto social compatível com a legislação atual. Protocolo de HC coletivo para viabilizar o plantio e distribuição assistida entre os associados.
Empresas, Clínicas e Startups
Acompanhamento jurídico para obtenção de licenças da Anvisa e outros órgãos reguladores. Defesa em procedimentos administrativos e notificações regulatórias.
Pedido de Salvo-Conduto
Importação de sementes; Cultivo doméstico com finalidade terapêutica; Extração artesanal de óleo; Posse da medicação.
Como Funciona o Processo:
1. Avaliação Inicial
Entendemos o seu caso, analisamos os documentos médicos ou empresariais e orientamos os caminhos que podem ser seguidos.
2. Organização dos Documentos
Auxiliamos na coleta e formatação de todos os documentos necessários, como: Receitas e laudos médicos; Exames que justifiquem o tratamento; Histórico de tentativas terapêuticas anteriores; Para empresas: contratos sociais, CNPJ, registros técnicos.
3. Protocolo do Pedido Judicial ou Administrativo
Entramos com a petição fundamentada com base em precedentes favoráveis e respaldo constitucional no direito à saúde no judiciário (em caso de habeas corpus) ou com os requerimentos administrativos (para associações e empresas).
4. Acompanhamento do Processo
Acompanhamos cada movimentação judicial, elaboramos manifestações, respondemos ofícios e notificações e mantemos você atualizado durante todo o trâmite.
Nossos Diferenciais
A atuação jurídica em Direito Canábico exige mais do que conhecimento técnico. É preciso sensibilidade, responsabilidade e coragem para enfrentar os desafios legais de um tema que ainda carrega estigmas e barreiras institucionais.
Por isso, nosso escritório se destaca não apenas pela competência jurídica, mas pela forma como acolhemos, representamos e lutamos pelos nossos clientes.
EXPERIÊNCIA
Questões relacionadas ao Direito Canábicoà Saúde e Erro Médico são de grande importância, conte com a nossa habilidade e experiência há mais de 9 anos.
AGILIDADE
Equipe especializada para resolver de forma online, com eficiência e orientações claras a respeito do seu caso.
TRANSPARÊNCIA
Atualizações recorrentes sobre o parecer do caso, deixando você ciente de todo o processo.
O QUE DIZEM NOSSOS CLIENTES
Nota máxima em avaliações no Google
Um profissional profissional ímpar. Preocupado não só com a causa, mas com o indivíduo na sua integralidade. Um advogado humano que sabe ouvir e ser resolutivo.
Bruno Castro Menezes
Excelente advogado!! Dr. Jhonatan trabalha com muito zelo, atenção e dedicação!! Excelente serviço prestado! Indico!!
Iara M.
Excelente advogado! Atencioso, competente e sempre atualizado! Recomendo os serviços profissionais do Dr. Jhonatan!
Marco Arantes Júnior
Tive uma entrevista virtual na qual fui devidamente esclarecido em todas as minhas dúvidas e questionamentos. Foi muito profissional ético e atencioso. Fiquei satisfeito !!
Elifran Mondias
Sobre Narcizo Advocacia:
Escritório Digital especializado em demandas do Direito Civil (OAB: 50.273 DF), projetado para proporcionar maior comodidade e agilidade aos nossos clientes para realização de assessoria, consultoria, negociação e acompanhamento processual, bem como a facilidade no contato direto com o advogado. Entedemos que cada caso exige uma abordagem diferenciada, para atender as demandas e expectativas de cada cliente, por isso prezamos e valorizamos um atendimento humano e personalizado com soluções jurídicas para você, sua empresa e sua família.
Precisa de orientação jurídica sobre o uso medicinal da cannabis? Nossa equipe está pronta para ajudar
Somos totalmente comprometidos com a legalidade e a ética profissional. Nossa missão é garantir que cada cliente tenha seu direito respeitado dentro dos limites da lei e da Constituição.
Nossa equipe oferece suporte jurídico completo, antes, Durante e depois da Concessão:
Para eventuais fiscalizações;
Renovações;
Ajustes no plantio;
Consultoria em novos pedidos ou recursos.
PERGUNTAS FREQUENTES
É uma ação judicial que visa garantir o direito de cultivar, portar ou utilizar cannabis medicinal sem sofrer penalidades criminais. O objetivo é obter um salvo-conduto, protegendo o paciente ou responsável legal de processos por tráfico ou posse de drogas.
Geralmente são exigidos:
Receita médica;
Laudo detalhado indicando a necessidade do tratamento com cannabis;
Documentos pessoais;
Comprovação de outras tentativas de tratamento (se houver);
Relatos médicos sobre o quadro clínico
Não. O habeas corpus preventivo garante uso pessoal e exclusivo do paciente. Qualquer comercialização, mesmo informal, pode gerar responsabilização criminal.
Não. A quantidade deve ser proporcional à necessidade terapêutica do paciente, e geralmente é indicada por um profissional técnico (engenheiro agrônomo ou biomédico). O excesso pode ser interpretado como abuso.
Sim. O habeas corpus é um procedimento jurídico complexo e exige petição fundamentada, com base constitucional, médica e jurisprudencial. É recomendável buscar um escritório especializado.
O prazo varia conforme o Tribunal e a complexidade do caso, mas decisões liminares (provisórias) podem sair em dias ou poucas semanas, especialmente se a urgência do tratamento estiver bem comprovada.
Não é recomendado. Mesmo com autorização judicial, a exposição pública pode gerar riscos, como interpretações erradas, denúncias ou assédio. O ideal é manter descrição e seguir a decisão judicial com responsabilidade.
Sim. É possível registrar uma associação com fins terapêuticos e sociais e obter autorização judicial para cultivo coletivo. O processo exige cuidado jurídico na constituição, estatuto e atuação da entidade.
Sim, mas somente com autorização da Anvisa e sob regulamentações rigorosas. Atuamos na estruturação legal e no pedido formal para pesquisa, cultivo e comercialização dentro da legislação atual.
Sim, desde que a importação seja feita com autorização individual emitida pela Anvisa, mediante apresentação de receita médica. Essa autorização tem validade de 2 anos e precisa ser renovada.
Sim, é possível. Porém, quanto mais provas da necessidade do tratamento com cannabis (como histórico de uso ineficaz de outros medicamentos), maiores as chances de êxito no pedido. Cada caso é avaliado individualmente.
Sim. O habeas corpus pode ser solicitado em nome dos pais ou responsáveis legais em favor da criança. A autorização judicial é concedida ao responsável, desde que a indicação médica esteja bem fundamentada.
Geralmente não há um prazo fixo, mas pode ser revisto ou questionado se houver descumprimento das condições impostas pelo juiz. O ideal é manter sempre a boa-fé, a regularidade e o uso restrito ao tratamento.
Hoje, a Anvisa autoriza apenas a importação de medicamentos derivados. O cultivo pessoal ou coletivo depende exclusivamente de autorização judicial, como por meio de habeas corpus preventivo.
Infelizmente, pode acontecer em razão de falta de conhecimento dos agentes. Por isso, é essencial portar sempre cópias da decisão judicial e, se necessário, acionar seu advogado imediatamente.
Sim. Embora o cultivo seja artesanal, é recomendável contar com orientação técnica (como agrônomos ou biólogos) para dimensionar a quantidade ideal de plantas e evitar abusos.
Sim. Pacientes que comprovem baixa renda podem solicitar gratuidade de justiça, isentando-se das custas judiciais. O pedido deve ser feito no início do processo com documentos comprobatórios.
Sim, desde que haja prescrição médica e comprovação de que os canabinóides podem ser eficazes para o seu caso. O reconhecimento judicial depende da individualização do tratamento e dos documentos médicos.
Depende da decisão. Em alguns casos, o salvo-conduto se estende à posse para uso pessoal em locais públicos. É importante que a decisão seja clara nesse ponto e que o paciente esteja sempre com a prescrição médica em mãos.
Caso o pedido seja indeferido, é possível:
Entrar com recurso;
Corrigir falhas documentais e refazer o pedido;
Buscar outras estratégias legais (como medidas liminares em ações cíveis).
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